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Oposição comprova mentiras do Governo Pimentel sobre diagnóstico de Minas

Oposição desmentiu item por item as informações do diagnóstico elaborado pelo governo Pimentel, que agiu de má fé e tentou enganar os mineiros.

PT mente

Fonte: PSDB

Governo Pimentel mente sobre diagnóstico de Minas, comprova oposição

Gustavo Valadares (PSDB), afirmou que o governador passou os primeiros quatro meses de sua gestão recorrendo a mentiras para desacreditar seus antecessores. Foto: Willian Dia/ALMG

Deputados comprovam com dados oficiais  mentiras e erros de diagnóstico do governo do PT

O Bloco Verdade e Coerência mostrou que mentiras são rebatidas com provas e dados concretos. Nesta quinta-feira (16/04), os deputados de oposição desmentiram item por item as informações do diagnóstico elaborado pelo governo, provando que, mais uma vez, Fernando Pimentel do PT agiu de má fé e tentou enganar os mineiros. Os dados apresentados em coletiva de imprensa, realizada na Assembleia Legislativa de Minas, fazem parte do site Observatório MG que entrará no ar na próxima semana.

Utilizando dados oficiais do próprio governo, do IBGE e o Tesouro Nacional os deputados do bloco desmascararam, por exemplo, a mentira sobre o novo orçamento em Minas, em que Fernando da Dilma ao tentar desfocar a crise econômica que o país atravessa, faz jogo de palavras, sugerindo falsos rombos e déficits, e até mesmo esconde, no atual orçamento, o aumento de R$ 1,54 bilhões na arrecadação do ICMS da energia.

Dados oficiais comprovam que Minas Gerais foi um dos poucos estados a fechar no azul. Esta semana o desmentido veio também da Agência internacional Standard & Poor’s que manteve a nota de Minas Gerais em decorrência do equilíbrio nas contas e da boa gestão dos governos anteriores.

“Tudo que foi colocado no diagnóstico pelo atual governo não é real. E a forma como este governo vem dirigindo os interesses de Minas nos preocupa muito. O governo gosta de falar muito e fazer de menos. Nós fizemos o contrário. Trouxemos números, grande parte deles fornecidos pelo próprio governo federal”, explicou o líder do Bloco, deputado Gustavo Corrêa (DEM).

Outro dado desmentido pela oposição foi o de que a taxa de homicídios cresceu 52,3% de 2002 a 2012. O estudo apresentado hoje comprovou que Minas tem o quarto menor índice de homicídios do país e que, além disso, houve uma redução de 21,5% no número de crimes violentos cometidos no estado nos últimos 12 anos.

Participaram também da coletiva os deputados Gustavo Valadares (PSDB), Duarte Bechir (PSD), Sargento Rodrigues (PDT), Dilzon Melo (PTB), João Leite (PSDB), Alencar da Silveira Júnior (PDT), Gil Pereira (PP) e Carlos Pimenta (PDT).

Para Gustavo Corrêa, as respostas às mentiras do PT são um compromisso da oposição com os interesses dos mineiros, ao contrário do que vem fazendo o PT, fomentando uma disputa político-eleitoral em Minas, em defesa dos seus próprios interesses.

“O que mais machuca o povo brasileiro é a mentira. Estaremos aqui para rebater fatos que sejam inverídicos, mas espero e desejo que o atual governo assuma o trabalho para o qual foi eleito nas urnas, e governe para todos os mineiros, porque o povo de Minas não pode ser prejudicado pela ineficiência da gestão petista“, disse Corrêa.

O líder da Minoria, deputado Gustavo Valadares (PSDB), afirmou que o governador passou os primeiros quatro meses de sua gestão recorrendo a mentiras para desacreditar seus antecessores em uma tentativa de mascarar o seu “desgoverno”.

“Quem lida com a verdade não se furta ao debate. Estamos prontos para rebater todos os discursos irresponsáveis deste novo governo que, por não ter capacidade de gerir o estado, vem se utilizando de um retrovisor, focando apenas em fazer críticas às gestões anteriores”, afirmou o deputado.

Conheça aqui os erros e as mentiras do PT: http://bit.ly/1Hb3K7D

Aécio critica uso de verba pública para fins eleitorais

Sem gestão, 

Fonte: Rosa Costa – Agência Estado

Aécio critica uso de verba pública para fins eleitorais

Ex-governador de Minas Gerais, um dos Estados mais atingido pelas chuvas, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) criticou hoje a distribuição de recursos públicos para fins eleitorais. Aécio disse que o procedimento é ainda mais grave quando se trata de verbas destinadas a salvar vidas. Na conversa que teve hoje, por telefone, com o ministro da Integração Nacional, o senador afirmou que Fernando Bezerra prometeu dar “toda atenção” a Minas. O ministro visita amanhã as localidades mais atingidas do Estado, na companhia do governador Antonio Anastasia.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo mostrou, com base em dados do Tesouro Nacional e da organização não governamental Contas Abertas, que Pernambuco concentrou 90% dos gastos do Ministério da Integração destinados à prevenção e preparação de desastres naturais, como enchentes e desmoronamentos. O ministro Fernando Bezerra Coelho está na relação de pré-candidatos a prefeitura de Recife, capital do Estado.

No entender do senador Aécio Neves, em todas as situações deve prevalecer o critério técnico na distribuição de dinheiro público. ”Qualquer destinação de recursos públicos que fuja de critérios técnicos e sem observar as emergências de cada região deve ser condenada e imediatamente corrigida”, afirmou. “E o procedimento se aplica a todas as áreas, sobretudo às que envolvem vidas humana”.

Senador Aécio Neves devolve R$ 113 mil de verbas indenizatória

Fonte: PSDB-MG

Senador Aécio Neves devolve R$ 113 mil de verbas indenizatória

O senador Aécio Neves economizou, no ano de 2011, R$ 113 mil da verba indenizatória a que teria direito.
Entre 2001 e 2002, como presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves  também economizou  recursos  públicos. Foi a primeira vez em que a Câmara devolveu recursos ao Tesouro Nacional.
Durante a presidência de Aécio, foi criado o chamado Pacote Ético: acabou-se com a imunidade parlamentar para crimes comuns, criou-se o Conselho de Ética e a Ouvidoria Parlamentar

Aécio critica vetos à LDO e defende maior controle do endividamento público

Aécio critica vetos à LDO e defende maior controle do endividamento público

Fonte: Cristiane Jungblut – O Globo

BRASÍLIA – O senador tucano Aécio Neves (MG) lamentou nesta segunda-feira os vetos da presidente Dilma Rousseff às emendas aprovadas pela Congresso à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que tinham o objetivo de impor limite aos gastos públicos federais. Entre os vetos está a emenda apresentada por Aécio que obrigava a inclusão na lei orçamentária de todas as emissões de títulos da dívida pública pelo Tesouro Nacional. O artigo tinha o objetivo de controlar as frequentes emissões de títulos usados para capitalizar o BNDES.

– A entrega de títulos da dívida pública federal a outras instituições, como no caso do BNDES, implica a geração de ônus financeiros futuros, na forma de juros. Esta despesa, mediante o veto, se tornará invisível ao Orçamento e, portanto, sem avaliação e a devida autorização do Congresso – disse Aécio.

O senador ressaltou que, em 2010, o governo gastou R$ 124,5 bilhões em juros da dívida pública (3,87% do PIB), sendo o montante em julho deste ano, contabilizados 12 meses, chegou a R$ 155,4 bilhões (4,47% do PIB). Para o senador, a “abrupta” evolução dos encargos financeiros do governo, em curto prazo, é motivo de preocupação.

– O governo que afirma e reitera seu compromisso com a austeridade e a responsabilidade fiscal é capaz, mediante argumentos desfocados de justificativa de veto, de semear a incerteza nesta frente das finanças públicas, reforçando nossa convicção de que estávamos corretos ao defender aquela emenda que moraliza e controla o endividamento público, o que, fica claro, não parece prioridade do governo – disse Aécio.

Para Paim, veto aos aposentados foi ‘desnecessário’
Surpreendido com o veto da presidente Dilma Rousseff à sua emenda que garantia aumentos reais em 2012 a aposentados que recebem acima do salário mínimo, o senador Paulo Paim (PT-RS) disse que a proposta apenas estabelecia que isso seria negociado com aposentados e centrais sindicais. Ele lembrou que para 2011, a LDO previa texto semelhante e que não houve problemas na fixação do reajuste dos aposentados que ganham acima do piso previdenciário em 2011, que ganharam apenas a inflação. Para 2012, como o reajuste do salário mínimo (e do piso previdenciário) será alto, de pelo menos 13%, os aposentados que estão nas faixas maiores querem um aumento maior. O mesmo ocorreu em 2010.

– O veto foi desnecessário. Foi uma provocação aos aposentados e sindicalistas. O texto dizia simplesmente que estava aberta a negociação. Isso mostra, mais uma vez, que, sem pressão, as coisas não acontecem. Esse gesto só incentiva (a mobilização) – disse Paim, surpreso.

Em editorial Valor Econômico defende manutenção na LDO da emenda de Aécio que obriga Governo informar emissões de títulos do Tesouro

Uma proposta orçamentária que caminha na direção certa

Fonte: Editorial – Valor Econômico

Na semana passada, o Congresso Nacional aprovou uma norma, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, que obriga o governo a colocar no Orçamento da União todas as emissões de títulos do Tesouro Nacional, quaisquer que sejam a finalidade e a forma da emissão. A proposta, de autoria do senador Aécio Neves, não era do agrado do secretário do Tesouro, Arno Augustin, segundo informou o relator da LDO, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Mesmo assim, o relator acabou acolhendo a emenda no bojo de um grande acordo com a oposição, que tornou possível aprovar a LDO. Os líderes da base governista garantem, no entanto, que a presidente Dilma Rousseff vetará esse dispositivo.

Há tempo suficiente para o debate da proposta, antes que a presidente Dilma tome a sua decisão. As sociedades ocidentais levaram séculos para estabelecer dois princípios que hoje norteiam a vida de quase todas as Nações. O primeiro deles é que nenhum tributo poderá ser criado e cobrado dos cidadãos sem, antes, ser aprovado pelo Parlamento. O outro é que nenhuma despesa poderá ser executada pelo poder público se não estiver prevista na lei orçamentária. Esses dois preceitos resultaram de um longo e tortuoso processo histórico, que teve início na Carta Magna imposta ao rei João pelos barões ingleses.

A Constituição brasileira os acolheu integralmente. Está dito no artigo 150 que é vedado à União, aos Estados e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Está dito também no artigo 167 que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Mas se há clareza atualmente no Brasil sobre a questão tributária, existem alguns desentendimentos relacionados ao gasto público. A bem da verdade, hoje menos que em passado não muito distante. Está fresco na memória dos que acompanham a evolução das contas públicas o difícil processo de extinção da “conta movimento” do Banco do Brasil, por meio da qual o governo autorizava empréstimos e financiamentos sem que eles constassem da lei orçamentária. Ao mesmo tempo, o Banco Central tinha funções de fomento. Havia o orçamento monetário, que operava fora do Orçamento da União aprovado pelo Congresso.

Tudo isso acabou na década de 1980, com a extinção da “conta movimento”, a incorporação do orçamento monetário ao Orçamento da União, o fim das atividades de fomento do Banco Central e a criação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Constituição de 1988 acolheu o preceito de que nenhuma despesa poderá ser executada se não estiver prevista no Orçamento e nos créditos adicionais.

Nos últimos dois anos e meio, porém, particularmente depois da crise financeira internacional de 2008, o governo passou a conceder empréstimos maciços e contínuos ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). De acordo com a última informação divulgada pelo Banco Central, o endividamento do BNDES junto ao Tesouro já monta R$ 241,6 bilhões. O Tesouro emite títulos e os repassa ao BNDES, sem que essas emissões constem do Orçamento da União. Em outras palavras, elas não foram autorizadas pela lei orçamentária.

Com os recursos, o BNDES concede financiamentos a juros subsidiados dentro do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). Os técnicos do governo alegam que os empréstimos do Tesouro ao BNDES foram autorizados por lei e, portanto, submetidos ao Parlamento. E que o custo do PSI para o Tesouro, sob a forma de subsídios, consta da lei orçamentária. No entendimento dos técnicos, a emissão de títulos não é uma receita primária e, portanto, não precisa transitar no Orçamento.

É preciso considerar, no entanto, que os empréstimos ao BNDES criam um ônus para o Tesouro que só vai se concretizar no futuro, na forma de pagamento de juros e de amortizações. A conta dos subsídios colocada na lei orçamentária reflete o custo de apenas um ano e não aquela que se realizará ao longo dos 30 anos do PSI. Não há dúvida de que as emissões, que são feitas em montantes elevados, comprometem o espaço orçamentário dos próximos anos e precisam estar devidamente registradas na lei orçamentária.

É importante que o governo avalie que a norma incluída na LDO não é, como bem disse o senador Aécio Neves, uma medida contra a atual gestão. Ela deveria ser vista como uma regra permanente e inteiramente comprometida com os preceitos constitucionais.

Mais transparência na LDO e na emissão de títulos pelo BNDES: ‘é boa a ideia do senador Aécio Neves’, diz coluna da Miriam Leitão

Contas contadas

Fonte: Coluna da Miriam Leitão* – O Globo

Três boas ideias foram incluídas nas regras que terão que ser obedecidas pelo governo para elaborar o Orçamento do ano que vem. As três correm o risco de ser vetadas pela presidente Dilma. Por elas, o governo tem que reduzir o déficit público; registrar toda a emissão de título do Tesouro na lei orçamentária; e limitar o aumento do gasto de custeio à elevação do investimento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma espécie de moldura na qual o governo faz o Orçamento. Em tese, é ótimo: o Congresso determina que o governo prepare a proposta dos gastos do ano seguinte segundo aqueles princípios; o governo faz então o Orçamento e envia ao Congresso. Na prática, tudo é muito mais desorganizado e desrespeitado. Quem sabe um dia a peça orçamentária será de fato transparente, compreensível por todos os cidadãos pagadores de impostos, respeitada e livre de desvios. Quem sabe, um dia? Não custa sonhar que a democracia brasileira, apesar de todos os problemas que tem tido, será capaz de se aperfeiçoar.

Na LDO deste ano, deputados e senadores de oposição conseguiram aprovar propostas que podem tornar as contas públicas menos rudimentares. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) conseguiu incluir uma emenda, estabelecendo que títulos da dívida emitidos pelo Tesouro Nacional terão que constar do Orçamento ou dos créditos adicionais, qualquer que seja a finalidade, forma de emissão ou despesa que esse título cobrirá.

Razoável e lógico. Se o governo se endivida em nome dos cidadãos, tudo tem que estar lá no Orçamento. Não existe uma dívida pública e uma dívida pública do B. Quando todos os gastos estiverem explicitados e toda a dívida estiver contabilizada, maior será a transparência dos gastos e compromissos do governo no uso dos impostos pagos por todos.

A explicação do senador é que hoje há risco de descontrole porque certos títulos não são registrados. “Nesta modalidade estão aqueles, por exemplo, emitidos para serem trocados por outros ativos financeiros, como os papéis da dívida do BNDES.” Ele explica no texto da emenda que, recentemente, a MP-526 autorizou a emissão dos títulos da dívida no valor de R$ 55 bilhões. Isso não entra nem no Orçamento, nem nos créditos adicionais, porque é considerado uma troca de ativos, já que o banco emite um papel de sua dívida para o Tesouro. “Nesta operação, o orçamento fica às escuras”, diz o texto da emenda.

Tudo fica às escuras, na verdade. Como supostamente o BNDES um dia pagará ao Tesouro, o endividamento não entra também na conta da dívida líquida. Nos últimos anos, foram R$ 230 bilhões de dívida contraída para subsidiar o BNDES, e agora mais R$ 55 bilhões. “Esta é uma iniciativa básica em favor do ordenamento fiscal, a que a economia do país não pode prescindir.”

Em outra tentativa de evitar o descontrole, o Congresso aprovou que o governo tenha uma meta de déficit nominal – cálculo que inclui o gasto com o pagamento de juros – em 0,87%. Ou seja, o Congresso não está determinando que o governo tenha equilíbrio nas contas. Admite um pequeno déficit, mas obriga o setor público a reduzir o déficit atual, que é de 2,6%. Na verdade, o Brasil deveria ter agora – e ter tido no ano passado – déficit zero. Deve buscar o equilíbrio nos anos bons, para haver espaço para déficit nos anos difíceis; é isso que se chama de política contracíclica. O governo quis fazer política contracíclica quando foi a hora de ampliar os gastos para reduzir a recessão em 2009. Mas na hora de cortar e mirar o déficit zero, a política não tem defensores dentro do governo.

Outra ideia aprovada é a de que os gastos de custeio da máquina pública não possam crescer mais do que a ampliação do investimento. Sensato. Afinal, os investimentos é que têm que crescer, e não as despesas de custeio da máquina. A proposta é que não se inclua nesse limite educação, saúde e despesas de pessoal. Ou seja, não há nenhum radicalismo.

Se são boas ideias, o governo vai aceitá-las? Pior é que se dá como certo que serão vetadas pela presidente. Se o fizer, estará mais uma vez perdendo uma oportunidade. O próximo Orçamento será o primeiro que Dilma Rousseff fará em seu governo, já que o de 2011 foi feito no governo anterior. Ela poderia deixar uma marca de busca de austeridade, mudança de parâmetros, inclusão de novos conceitos. Mas a má ideia de reduzir a frequência da divulgação dos dados sobre as obras do PAC foi recebida com entusiasmo. Em vez de relatórios a cada quatro meses, agora eles serão semestrais. Ideia proposta pela base do governo.

Digamos que a presidente entenda que estabelecer o déficit nominal em 0,87% amarraria muito o governo, porque se os juros subissem o superávit primário teria que subir para compensar. Então apresente uma proposta para que o país se mova do conceito de superávit primário, que está envelhecido, para o que é verdadeiramente importante, que é o resultado nominal. A meta precisa ser, mesmo que a médio prazo, levá-lo a zero. Isso ajudaria a derrubar os juros e, portanto, o custo da dívida.

Não faz sentido algum que o governo se endivide para financiar bancos públicos, que vão usar esses recursos em empréstimos subsidiados, sem que o custo de tudo isso não esteja de forma clara, transparente, precisa na contabilidade pública e no Orçamento federal. Portanto, é boa a ideia do senadorAécio Neves. A democracia se aperfeiçoa exatamente assim: com o setor público prestando contas da forma mais exata possível do que faz – ou escolha deixar de fazer – com o dinheiro que é seu, meu, nosso.

* COM ALVARO GRIBEL

Ouça também comentário de Miriam Leitão sobre LDO na CBN

 

Leia coluna no GloboOnline

Editorial do Estadão sobre a LDO diz que proposta mais bem elaborada é a de Aécio Neves que disciplina participação do Tesouro nas operações dos bancos federais

Uma LDO mal-arrumada

Fonte: Editorial – O Estado de S.Paulo

Há boas novidades na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pelo Congresso, mas o conjunto é uma colcha de retalhos mal recortados e mal costurados. A emenda mais audaciosa propõe a eliminação total do déficit público em 2014 e indica metas intermediárias. Mas a presidente Dilma Rousseff, segundo fontes do governo, deverá vetar esse dispositivo – e poderá alegar razões ponderáveis para justificar essa decisão. Outra emenda bem-intencionada obriga o Executivo a incluir no Orçamento e a submeter ao Congresso toda emissão de títulos para transferir dinheiro a instituições federais de crédito, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mas o texto inclui também propostas perigosas para as finanças públicas. Uma delas autoriza a concessão de aumento real para quem recebe aposentadoria acima de um salário mínimo. Outra limita o prazo para o Tribunal de Contas da União (TCU) recomendar a paralisação de obras com indícios de irregularidades.

A LDO fixa as linhas gerais para a elaboração da proposta orçamentária. Todo ano essa proposta é enviada ao Congresso até o fim de agosto. Raramente, no entanto, a tramitação da LDO é aproveitada para a introdução de melhoras na política fiscal e na gestão dos programas de governo. Desta vez, houve algumas tentativas interessantes, mas de resultados incertos. A proposta mais bem elaborada, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), servirá – se escapar do veto presidencial – para disciplinar a participação do Tesouro nas operações dos bancos federais. Não é preciso gastar muitas palavras em defesa dessa emenda, depois da estapafúrdia tentativa de envolver o BNDES na fusão do Pão de Açúcar com a rede francesa Carrefour. Mas a proposta do senador é importante também por tornar obrigatório um registro mais claro do endividamento público.

A proposta de eliminação total do déficit público até 2014, apresentada pelo deputado Cláudio Cajado, serve a um bom propósito, mas é deficiente na formulação. É uma boa ideia fixar a meta fiscal em termos nominais, isto é, levando em conta o pagamento dos juros da dívida pública. Mas o equilíbrio total só será alcançado, por definição, quando o superávit primário for suficiente para o pagamento dos juros. É preciso, portanto, traçar um roteiro para a obtenção desse resultado primário. Isso envolve a fixação de critérios para a evolução dos gastos públicos.

Não basta vincular a evolução do custeio da máquina pública à expansão dos investimentos, até porque o governo investe uma parcela muito pequena do orçamento. O valor investido pode aumentar consideravelmente de um ano para outro, sem um esforço excepcional, e isso legitimaria a expansão do custeio. Serão necessárias soluções muito mais complexas e mais sofisticadas para se impor uma disciplina maior às despesas correntes.

Faltam prática e preparo para a apresentação de emendas construtivas, mas sobra experiência para a formulação de ideias contrárias à boa gestão das finanças públicas. A proposta de negociação de aumento real para aposentadorias superiores ao salário mínimo, de autoria do senador Paulo Paim, é um exemplo de inconveniência. Iniciativas desse tipo atraem a simpatia de muita gente, mas muito raramente se discute de onde sairá o dinheiro. Da receita da Previdência?

Também sobram prática e talento para propor a destinação de recursos do Ministério da Cultura para a realização de festas e espetáculos por entidades privadas – desde que se trate de eventos promovidos sem interrupção há cinco anos, no mínimo. Só com uma boa vontade quase inimaginável é possível considerar essa ressalva um sinal de seriedade.

A LDO também autoriza o governo a continuar descontando da meta de superávit primário o dinheiro investido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Esse expediente, em uso há alguns anos, é evidentemente uma forma de enfeitar as contas públicas e de disfarçar o rombo fiscal. Para investir mais sem aumentar o desequilíbrio de suas finanças o governo deve simplesmente poupar mais. Mas a ideia de gastar melhor e de aumentar a poupança pública permanece fora da agenda oficial.